ATA DA OCTAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 14.08.1987.

Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octagésima Primeira Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Kenny Braga, Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael Santos e Teresinha Irigaray. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Octagésima Sessão Ordinária e da Primeira Sessão Especial que, juntamente com a Ata da Septuagésima Nona Sessão Ordinária, deixaram de ser votadas em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de Providências, solicitando troca de lâmpadas na Av. Tramandaí, em frente ao nº 537; pelo Ver. Nilton Comin, 03 Pedidos de Providências, solicitando que sejam tomadas providências técnicas na Rua Brasiliano Índio de Moraes, do nº 424 a 460, podendo ser colocadas, nas duas pontas, correntes, quebra-molas; troca de lâmpadas na Av. Assis Brasil, em frente ao nº 1214; limpeza e capina na Av. Nilo Peçanha, entre os nºs 242 e 350. Do EXPEDIENTE constaram, Ofícios nºs 03/87, do Sr. Presidente da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/86; 443/87, do Sr. Presidente em exercício do Serviço de Proteção ao Crédito. A seguir, foi aprovado Requerimento oral da Presidência, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nºs 42; 60; 67/87, discutido pelos Vereadores Jorge Goulart e Hermes Dutra; em 2º Sessão, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 64/87; Projetos de Resolução nºs 21/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; 18; 19; 20; 22/87; Projetos de Lei do Executivo nºs 48; 40; 46; 41; 47; 45/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; Projetos de Lei do Legislativo nºs 50; 53; 54; 55; 56; 61; 62/87; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/87; em 3ª Sessão, Projeto de Resolução nº 16/87; Projetos de Lei do Legislativo nº 51; 52; 57; 58/87; Projetos de Lei do Executivo nºs 43; 44/87. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/87. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 07/87, por dezenove votos SIM, tendo submetido à votação nominal, a Requerimento oral, aprovado, de autoria do Ver. Flávio Coulon e tendo sido discutido pelo Ver. Flávio Coulon. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, para o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/87; para o Projeto de Resolução nº 07/87; do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com o Sindicato das Agências de Propagando do Estado do Rio Grande do Sul, pela posse de sua nova Diretoria; de Voto de Pesar pelo falecimento de Amilcar Assis Brasil e Silva; do Ver. Brochado da Rocha, de Voto de Pesar pelo falecimento de Ernesto Bernardi, encaminhado à votação pelo Autor; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com a Gaúcha Car Veículos e Peças Ltda., pela passagem pelo seu 18º aniversário de fundação; com o Hospital São Lucas da PUC, pela inauguração da Unidade de Produção de Oxigênio; de Voto de Pesar pelo falecimento de Demian Prais Puggina; de Voto de Congratulações com o Dr. Vilson Bilhalva, por ter sido nomeado Juiz Classista do Tribunal Regional do Trabalho; com Calçados Ortopé S. A., por ter sido indicado para receber o Prêmio “Mérito Logista/87”; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com Iara Leventhal; Salomão Fridman; demais pessoas relacionadas anexo ao Requerimento, pela realização e sucesso do II Festival Choref de Dança Folclórica de Israel; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com a Companhia Cervejaria Brahma, pela passagem de seu 83º aniversário; com o DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, pela passagem de seu cinqüentenário; do Ver. Paulo Satte, de Voto de Pesar pelo falecimento de Clarinda Almeida Veiga. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Jorge Goularte comentou a presença, ontem, em Porto Alegre, do Ministro Rafael Almeida Magalhães, que deu encaminhamento à transferência de responsabilidade do atendimento de saúde pública aos estados e municípios, concordando em parte com a medida e salientando idéia já defendida nesta Casa, de criação de centros Integrados para atendimento da população na Cidade, analisando o assunto e as vantagens que estes centros trariam ao porto-alegrense. Falou sobre o problema da violência urbana no Município, defendendo a criação de guaridas nos quarteirões para que seja dada um pouco mais de segurança aos cidadãos. O Ver. Hermes Dutra solidarizou-se com reivindicação recebida de um grupo da Polícia Rodoviária Federal, que busca alterações no anteprojeto da nova Constituição Brasileira, segundo o qual esta entidade seria extinta, defendendo a manutenção da mesma e discorrendo acerca do trabalho atualmente realizado por estes policiais em prol da população brasileira. O Ver. Isaac Ainhorn falou sobre denúncias formuladas pelo Jornal Zero Hora, acerca da venda de chaves por quadrilhas que se aproveitam das invasões habitacionais ocorridas em nosso Estado, discorrendo sobre a crise existente no setor habitacional brasileiro e analisando as principais causas desta situação, entre elas o uso indiscriminado dos recursos adquiridos com as cadernetas de poupança e a falta de fiscalização do governo sobre o assunto. O Ver. Flávio Coulon congratulou-se com o Governador Pedro Simon, pela implantação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde no Rio Grande do Sul, comentando convênios firmados entre o Estado e a União, para a recuperação do setor de saúde e discorrendo sobre os benefícios que estes convênios trarão à população. E o Ver. Adão Eliseu atentou para as dificuldades encontradas dentro das Brigadas e Polícias Militares do Estado, com as ameaças de greve nestas instituições, em face dos baixos vencimentos recebidos em especial pelas categorias de soldados e cabos, salientando a necessidade de que estas classes sejam melhor remuneradas para que possam, assim, responder aos anseios de segurança do cidadão e solicitando providências urgentes do Governo Estadual neste sentido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Pedro Ruas teceu comentários acerca da intensa movimentação existente com relação à sucessão na direção do Diretório Regional do PDT, a ocorrer em outubro, chamando a atenção para as propostas apresentadas por grupos progressistas do Partido, analisando o assunto. O Ver. Nilton Comin reportou-se ao pronunciamento de hoje, do Ver. Pedro Ruas, acerca das propostas apresentadas pela ala progressista do PDT, dizendo que no PMDB também há uma movimentação no sentido da implantação de mudanças que viriam a beneficiar não só ao Partido, mas ao próprio processo político-democrático. O Ver. Jorge Goularte discorreu sobre o problema da insegurança urbana em nossa Cidade e a atuação demagógica de alguns segmentos da sociedade, que lançam toda a responsabilidade da situação no sistema econômico vigente sem buscar soluções concretas e viáveis para a crise generalizada que atravessa o País. E o Ver. Aranha Filho registrou o transcurso, amanhã, do Dia Nacional da Vacinação contra a Paralisia Infantil. Destacou que o Rotary Clube Internacional assinou um convênio com o Presidente da República na busca da erradicação da poliomielite em nosso País, comentando a importância desse fato e solicitando a participação da Casa na divulgação da Campanha a ser realizada amanhã. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às onze horas e cinqüenta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Esta Presidência submete ao Plenário Requerimento solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, então, à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1264 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 42/87, do Vereador Pedro Ruas, que estabelece a exoneração do pagamento da tarifa na falta de troco nos serviços de transporte coletivo do Município e dá outras providências.

PROC. 1622 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 60/87, do Vereador Luiz Braz, que institui o zoneamento de farmácias e drogarias nos limites do município de Porto Alegre.

PROC. 1718 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 67/87, do Vereador Clóvis Brum, que autoriza a concessão de pensão à viúva do ex-funcionário (CC) da Câmara Municipal de Porto Alegre Ruy Jader de Carvalho.

2º SESSÃO

PROC. 1661 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 64/87, do Vereador Isaac Ainhorn, que acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 72, de 06 de janeiro de 1982.

PROC. 1603 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/87, do Vereador Flávio Coulon, que concede o prêmio de Teatro Corpo Santo à Professora, Escritora e Teatróloga Olga Garcia Reverbel.

PROC. 1712 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48/87, que autoriza a doação de imóvel que desafeta da distinção original para construção de escola.

PROC. 1388 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 50/87, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que dá nova redação ao § 2º e acrescenta § 3º ao artigo 54, da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985.

PROC. 1430 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/87, que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS INDIGENTES DO RIO GRANDE DO SUL - AFASI

PROC. 1454 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 53/87, do Vereador Flávio Coulon, que denomina Rua Armando Albuquerque uma via pública.

PROC. 1459 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/87, do Vereador Raul Casa, que denomina Rua Ivescio Pacheco uma via pública.

PROC. 1469 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/87, do Vereador Isaac Ainhorn, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 1476 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56/87, do Vereador Raul Casa, que denomina Rua Hilário Cristo um logradouro público.

PROC. 1485 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/87, que cria Funções Gratificadas e altera denominação e classificação de Cargos em Comissão.

PROC. 1592 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/87, que cria o Gabinete do Vice-Prefeito, cria cargos em comissão e dá outras providências.

PROC. 1605 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 46/87, que autoriza o Município a firmar Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e dá outras providências.

PROC. 1606 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47/87, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos a firmar Contrato com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

PROC. 1499 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 01/87, que institui Área Funcional de Interesse Público, na forma da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

PROC. 1465 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/87, do Vereador Hermes Dutra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao senhor Sheun Ming Ling.

PROC. 1477 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/87, do Vereador Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Nilton Waldemar Stock.

PROC. 1588 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N º 20/87, do Vereador Raul Casa, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense.

PROC. 1630 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/87, da Vereadora Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Lygia Pratini de Moraes.

PROC. 1631 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 61/87, do Vereador Jorge Goularte, que denomina Rua Hermeto Bermudez um logradouro público.

PROC. 1640 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 62/87, do Vereador Jorge Goularte, que denomina Rua Professor Leonardo Tochtrop um logradouro público.

3ª SESSÃO

PROC. 1381 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/87, do Vereador Kenny Braga, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao poeta rio-grandense Luiz de Miranda.

PROC. 1417 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 51/87, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Dante Barone um logradouro público.

PROC. 1453 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 52/87, do Vereador Flávio Coulon, que denomina Rua Bruno Kiefer uma via pública.

PROC. 1494 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 57/87, que denomina Praça Tristão Sucupira Viana um logradouro público, do Vereador Hermes Dutra.

PROC. 1497 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 43/87, que denomina Rua Santa Paula, um logradouro público.

PROC. 1498 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/87, que autoriza o Município a alienar áreas de sua propriedade a Milton Costa Vitola, Fritz Sandhas e outros e condomínio do Edifício do Parque e dá outras providências.

PROC. 1525 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/87, do Vereador Aranha Filho, que denomina Rua Carlos A. Ilha de Macedo um logradouro público.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para discutir a Pauta o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que me traz à tribuna, em primeiro lugar, é fazer uma referência ao Projeto de Resolução nº 21/87, de minha autoria, que concede o Prêmio de Teatro “Qorpo Santo” à Professora, Escritora e Teatróloga Olga Garcia Reverbel. A Vereadora Teresinha Irigaray já ocupou esta tribuna para trazer seu apoio pessoal a esta iniciativa, e muito melhor do que eu, até por ter sido aluna da Professora, falou a respeito do mérito da concessão do título, falou e poderá falar, pela proximidade que teve, melhor do que este Vereador. O meu respeito e a minha admiração a esta Professora, além de partir da nossa convivência na Universidade, se sedimentou na base de entrevistas concedidas e de depoimentos de uma série de intelectuais do Rio Grande do Sul que vêem, na Professora, uma figura extraordinária do nosso teatro. Fico muito à vontade e tranqüilo na indicação, e com a certeza de que ela será aprovada, porque, pelo seu talento, ela transcende a qualquer tipo de restrição que nós, mortais, poderíamos lhe opor. E fico muito feliz em saber e propor este título a uma pessoa que se confessa pedetista e brizolista convicta, de modo que fica o seu talento acima dessas injunções partidárias, e fica o meu projeto marcado exatamente por esta isenção partidária.

Em continuação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, farei uma referência ao Projeto que também tramita nesta Casa, e que tanta celeuma provocou especialmente hostes municipais, que é o que cria o Gabinete do Vice-Prefeito, criando cargos em comissão e dá outras providências. Eu espero que até a data da votação deste Projeto, a Bancada do PDT se defina a respeito do mesmo e espero que a Bancada do PDT se defina favoravelmente a respeito do mesmo para evitar aqui um vexame que já existe na imprensa de nós termos um Projeto de Lei do Executivo questionado dentro da própria Bancada do Executivo.

Quero, desde já, trazer o meu apoio pessoal a este Projeto. Conforme sempre disse, não existe, no meu modo de entender, em matéria de Prefeito e Vice-Prefeito, em matéria de remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito, em matéria de assessoria ou não, não existe a particularização no nome de Alceu Collares e Glênio Peres, o que existe tão-somente é a dignificação desses cargos, volto a repetir, não é possível que o Vice-Prefeito de Porto Alegre continue marginalizado de direito e de fato dentro dessa Administração. Não é possível que uma cidade como Porto Alegre não tenha para o seu Vice-Prefeito, uma sala, um gabinete e alguma assessoria. Não é possível que se relegue o Vice-Prefeito desta Cidade a uma ociosidade, a uma falta de condições de trabalho pela sua Cidade, a uma falta de condições de colaborar com a administração desta Cidade. De modo que, para que não digam que a Bancada do PMDB faz uma oposição férrea, especialmente 4 Vereadores, ao Sr. Prefeito Municipal, quero deixar bem claro que esse Projeto de Lei do Executivo, por seu mérito inconteste, tem o apoio deste Vereador, um dos que é considerado como oposicionista ferrenho. Terei muito prazer em votar favoravelmente. E, ao encerrar as minhas palavras, faço um apelo, mais uma vez, à Bancada do PDT no sentido de que debata esta questão internamente e a traga resolvida para esta Casa para que nós, Vereadores de oposição, não tenhamos que assistir ao vexame de os próprios Vereadores do PDT estarem conflitando a discussão desse Projeto baseados em disputas pessoais e eleitoreiras de seu Partido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte. V. Exa. tem 10 minutos.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em Pauta, em 1ª Sessão, um Projeto com méritos absolutos, indiscutíveis, mas que causa um constrangimento muito grande que pode criar uma situação muito difícil para o futuro e, se aprovado nesta Casa criará um precedente muito perigoso. É o Projeto do Ver. Clóvis Brum que autoriza a concessão de pensão à viúva do ex-funcionário da Câmara Municipal, Ruy Jader de Carvalho. Digo já de antemão, era meu amigo particular, pessoa belíssima, funcionário exemplar, pessoa sem nenhuma restrição de nenhuma sigla partidária, porque não misturava as siglas na sua convivência na Casa. Acontece que infelizmente o Município de Porto Alegre, e digo infelizmente porque ainda não houve no Município uma providência no sentido de unificar a AFM e o MFM, sugestão que fiz a mais de dez anos, no sentido de criar um instituto de previdência do municipário, ampliando a participação de funcionários do Município e dando uma condição melhor de atendimento não só na previdência, mas na saúde e na moradia, como funciona o IPERGS. Da forma como o Projeto está elaborado, e aqui o Auditor Geral da Casa dá seu Parecer que poderia ser modificado com alguns tópicos do Montepio do Funcionário Municipal para que também desse pensão aos funcionários da Câmara, inclusive aos que têm cargo em comissão. É muito desagradável, é extremamente ingrato falar sobre este assunto, mas alguém tem de fazê-lo. Não é possível que tenhamos de abrir um precedente perigosíssimo para todo o sempre, sem nos manifestarmos a respeito. É justo que a viúva do funcionário seja amparada? Sim, claro que sim. É da maior justiça que nós tenhamos por esta senhora um carinho todo especial, porque era a esposa de um grande funcionário desta Casa, um amigo, uma criatura maravilhosa, e não é por ter falecido. Mas penso que nós temos que ter coragem de tocar em assuntos desta ordem quando implica uma situação que vai criar um precedente muito perigoso em detrimento daqueles que descontam no Montepio, porque esses vão receber uma quantia ínfima, ao passo que o Projeto tem uma previsão na base de 5 salários mínimos de hoje.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.). Vereador, apenas para lhe ajudar neste transe doloroso. Quer-me parecer que, em a viúva já recebendo uma pensão do Montepio, ficaria vedada a concessão do segundo benefício através do Município. E já que V. Exa. tomou a si esta dolorosa incumbência de trazer o assunto, dolorosa incumbência que dignifica V. Exa. porque teve a coragem de abordar da tribuna este assunto, eu lhe sugeriria que examinasse o aspecto legal, também, desta questão, uma vez que por aí existe uma saída menos traumatizante para este Plenário.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu sou grato a V. Exa. Exatamente, é lamentável - eu não vejo na Casa o Ver. Clóvis Brum - esta situação deixa os demais Pares, os Colegas numa situação muito difícil e muito constrangedora, repito e enfatizo.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu acho lamentável que o Ver. Clóvis Brum não esteja aqui, porque eu tenho que fazer uma crítica: esse Projeto não deveria ter entrado. Para começar, este Projeto não deveria ter entrado assim como ele está. Nós vamos ser obrigados a votar em cima da necessidade de uma pessoa, enquanto que o Projeto, que demagogicamente, só autoriza, é um Projeto que autoriza apenas e não tem caráter de obrigar ninguém a cumprir. Brincar em cima das necessidades de uma senhora viúva, de um companheiro nosso, amigo de todos nós, só fico com pena que o Ver. Clóvis Brum não esteja aqui para ouvir eu dizer que isto não é sério e nem ético.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu repito como eu disse, é algo doloroso a gente ter que falar nestes assuntos. Mas acontece que alguma coisa tem que ser feita para que estes fatos possam ser acolhidos sem traumas e possam ser até propostas estas soluções mais legalmente, de maneira legal. Da maneira como foi proposta, é simplesmente uma forma de querer sanar o aspecto legal apenas com uma assinatura autorizando o Poder Executivo a tomar esta ou aquela decisão. Eu que já propus alguns projetos autorizando, não desta forma, mas autorizando a construção de centros integrados, etc., e que o Prefeito vetou, eu espero que ele tenha o comportamento retilíneo e ético também de analisar os projetos desta ordem.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.). Nobre Vereador, exatamente na linha de raciocínio de V. Exa., eu tive a oportunidade de ir à tribuna mais de uma vez combater e votei contrário a dois Projetos de V. Exa., nos quais V. Exa. há que recordar disto.

O SR. JORGE GOULARTE: E os centros integrados.

O Sr. Rafael Santos: E os centros integrados. E naquelas oportunidades eu havia afirmado que não era um posicionamento contrário à existência dos centros integrados como contrário à existência da Secretaria de Fiscalização. É que este estilo de Projeto de Lei não conta com o meu beneplácito. Simplesmente jogar para cima, a Câmara simplesmente joga para cima, autoriza, eu sou contrário. Eu acho que ou cria, ou dá, ou nega. De tal forma que lamentavelmente eu acho que este Projeto foi um Projeto apresentado em má hora e deu origem, para nós, à discussão deste Projeto. Mas realmente, é um Projeto que não deveria nunca ter sido apresentado nos termos em que o foi.

O SR. JORGE GOULARTE: V. Exa. foi contrário a outros Projetos que não criavam nenhuma situação de constrangimento e nem uma possibilidade de, no futuro, dar um privilégio que não existe para todo o sempre. Nós temos que legislar pensando no futuro. É evidente que é lamentável, eu acho que o Projeto, infelizmente, não só impróprio para o momento mas também intempestivo e, lamentavelmente, demagógico e leviano. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Hermes Dutra pelo tempo de 10 minutos.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu gostaria de retornar ao assunto do Ver. Jorge Goularte, agora quero encará-lo sobre outro aspecto, o que efetivamente não invalida o que o Ver. Jorge Goularte disse anteriormente. Eu aproveito a oportunidade deste Projeto, porque é muito constrangedor para nós, e isso é bom que se registre - eu fui o primeiro a falar na época, inclusive junto à Bancada do PDT e até dei uma solução para a questão, e na ocasião eu disse à Bancada do PDT que seria uma obrigação arranjar emprego para a esposa do funcionário, já que tem tantos casos aqui na Câmara em função desse acordo, para que ela não passe necessidade. Dei a sugestão, informalmente, a vários Vereadores do PDT, se fizeram ou não, não me compete, não tenho nada a ver com isso, porém seria uma forma de contribuir para que a família não passasse necessidade.

Agora, a questão que eu quero enfocar é exatamente essa incongruência, essa excrescência que é a situação dos que ocupam cargo de confiança na Casa. É uma vergonha para o Poder Legislativo essa situação. Quero chamar a atenção da Mesa desta Casa, pois está na hora de encontrarmos uma solução para esse problema. Não podemos mais continuar tendo empregados, colaboradores, funcionários, seja lá o termo que se queira dar, vivendo a situação dramática de que, se eventualmente vierem a falecer, sequer a família tenha recursos para lhe custear o caixão. Aliás, perdoem o trocadilho, o preço de um caixão “está pela hora da morte”. Vivi duas experiências, Ver. Adão Eliseu, e pude constatar, que, pobre, neste País, não pode morrer, pois quando ele vive, os drama são seus e, quando morre, ele os transfere aos outros, aos seus familiares. Sou muito prático nesta questão. Peço que a Mesa dedique uma atenção especial a esta questão. Sou prático e acho que “nhê-nhê-nhê” não resolve.

Temos a ABECAPA, à qual, há dias, associei-me por uma questão de espírito associativista. Alguém me falou que havia um seguro e solicitei o seguro. Fiquei pasmado com os valores do prêmio do seguro: são 100 mil cruzados, 150 mil cruzados. Só dá para pagar o enterro.

Acho que quem administra a Casa tem a obrigação de... Não é crítica ao Ver. Brochado da Rocha, que é um homem preocupado com esta situação, mas, sim, talvez seja uma crítica às Mesas anteriores, ao sistema implantado, pois nunca ninguém parou para olhar para esta questão. A Mesa, a Câmara tem a obrigação de oferecer um seguro decente a cada um de seus funcionários. E mais: arcar com a boa parte da despesa desse seguro, pois o funcionário deve pagar uma parte pequena e o resto, a Casa. A propósito disso, pedi à Assessoria de meu gabinete que tente viabilizar um projeto de lei que torne isso obrigatório. Não é possível continuar essa situação. Ontem, foi o nosso ex-colega Ruy Jader Carvalho, homem benquisto na Casa, trabalhador, esforçado, e que, segundo diz o Projeto do nobre Vereador Clóvis Brum, a família está passando necessidade. Agora, a concessão de pensões é um ato, altamente constrangedor para esta Casa, porque isto abrirá um precedente perigosíssimo.

Confesso que não tenho coragem de votar contra. Sou um homem que tenho as minhas posições, não tenho coragem de votar contra. Vou ser bem franco. Agora, ele é constrangedor, é perigoso, e a solução que tem que ser dada deve ser outra e não esta.

Peço que a Mesa avalie esta situação. De minha parte vou tentar apresentar um projeto de lei obrigando a ter um sistema de seguro.

De seguro, Vera. Bernadete Vidal, porque de previdência eu já estou cansado. Previdência governamental trocado por nada é caro. Acho que devemos fazer um seguro, com uma empresa particular, porque se o funcionário morrer a família recebe sem burocracias, sem maiores filas, uma importância que lhes permita passar aquela fase difícil, e ainda ter condições de recomeçar uma vida, ou se for o caso, concluir uma vida, quando a pessoa já estiver muito idosa.

Esta é a questão, aliás, Verª Bernadete Vidal, em relação a isto, embora entenda o espírito que V. Exa. quer dizer, a previdência pública está falindo. E eu já alertava esses dias, que a folha dos aposentados da Prefeitura de Porto Alegre a cada ano que passa aumenta percentualmente na composição final de gastos de pessoal, porque não é tarefa do Município pagar aposentadoria. Aposentadoria, em qualquer país civilizado, é através de fundos que se paga. É uma contribuição que se arrecada de quem trabalha e de quem emprega durante o período de vida que a pessoa trabalhou, e da aplicação desses recursos vai-se pagar uma aposentadoria decente para as pessoas. E os Estados e os Municípios que não querem dar-se conta dessas situações, por ignorância, ou por má-fé, sei lá, não fazem nada neste sentido, e insistem em pagar a aposentadoria aos seus funcionários. E me cobrem, porque pretendo viver no mínimo mais quarenta anos, dentro de vinte anos nenhum Município ou Estado brasileiro conseguirá custear a aposentadoria dos seus funcionários, porque a expectativa de vida da população está aumentando e, se as pessoas morriam antes dos 60 anos, hoje a expectativa é de que morram aos 70, e por conseqüência permaneçam mais 10 anos ganhando do Município ou do Estado, sem trabalhar porque estão aposentados. Como o Estado e o Município são gastadores, não se preocupam com o futuro, não há um fundo que garanta estas aposentadorias e, como resultado, a cada ano que passa, a folha dos aposentados e pensionistas aumenta em volume pequeno, mas como visão de futuro assustadora. Eu não tenho dúvida de que aqui a dez anos vão ferrar os aposentados, dizendo que tem que pagar a quem trabalha, e aí vão diminuir seus salários, que já são mínimos, para poder pagar os que trabalham, porque não vão ter condições de pagar aposentados e ativos ao mesmo tempo, tal o volume das despesas que se está alcançando. Tem que haver um fundo, um instituto de previdência, como disse o Ver. Jorge Goularte, que seja sério. Que o Governo arrecade e entregue e que não faça como o IPE que desde 1930 e poucos ele dá com “perna de anão”. Todo mês deixa de dar um pouco. Ou como a Previdência Social Brasileira cuja filosofia primeira era tripartite: o empregador, o empregado e o Governo. O empregado recolhe, o empregador, senão recolhe o INPS multa, e só o Governo não repassa a parte dele. Então, está na hora de começar a pensar nesta questão.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.). Me coloco a seu lado e do Ver. Jorge Goularte de que as coisas sérias têm que ser tratadas com seriedade, porque nós, homens públicos, e a nobre Verª Bernadete Vidal teve um aparte brilhante, temos uma responsabilidade muito grande. O político é descreditado, de uma forma geral, porque alguns não têm credibilidade. Então, os outros, aqueles que procuram fazer um trabalho sério, vão no mesmo filão. Quando V. Exa. colocou que a expectativa de vida aumenta, em algumas regiões, eu concordo com V. Exa., noutras não, e como a matéria em foco não é esta, eu quero me colocar ao lado de todos os pronunciamentos feitos até agora, neste sentido, para que, também, haja um seguro obrigatório feito por uma empresa particular. Mas que este seguro seja tão bem feito que a família possa, imediatamente, receber e fazer aquilo que V. Exa. colocou: não dá nem para custear aquelas despesas mínimas da despedida daquele ente querido.

O SR. HERMES DUTRA: Eu agradeço a V. Exa., agradeço ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores, e peço à Mesa que atente para esta questão. É vital que comecemos a pensar neste problema, senão por todos os motivos, até por mais um, para dar tranqüilidade àquela pessoa que está trabalhando ao nosso lado, que, vendo situações como esta, certamente não têm muito incentivo para trabalhar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais quem queira discutir a Pauta.

Solicito à Sra. 1ª. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”.)

Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos, então, à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0816 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/87, do Ver. Adão Eliseu, que declara de utilidade pública o Grande Oriente do Rio Grande do Sul, instituição maçônica.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação; e

- da CECE. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão PLL nº 19/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 19/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando seja o PLL nº 19/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0761 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/87, do Vereador Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Evelyn Berg Ioschpe.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela aprovação e,

- da CECE. Relator, Ver. Mano José: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão PR nº 07/87. Para discutir o Projeto de Resolução nº 07/87 está com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para trazer o meu apoio a este Projeto, mas, mais do que isto, para lamentar que o autor do mesmo não esteja presente na Casa, na hora em que o Projeto vai ser votado, desconsiderando a homenageada, no meu entender. Houve, há pouco, uma correria imensa aos gabinetes, para se conseguir número de Vereadores suficiente para a votação e, assim mesmo, o Projeto vai ser votado sem a presença do seu autor. Isto é algo que eu não poderia deixar passar. Acho que, pelo menos, o autor do Projeto deve estar presente na hora da votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, em votação.

O SR. FLÁVIO COULON: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está com a palavra, Vereador.

O SR. FLÁVIO COULON: Requeiro que o PR nº 07/87 seja submetido à votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Flávio Coulon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª. SECRETÁRIA: (Procede à chamada e fez o levantamento dos votos dos Srs. Vereadores.)

Há 20 Srs. Vereadores presentes, com 19 votos SIM.

Resultado da Votação. Votos SIM (19) Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Mano José, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Nilton Comin, Flávio Coulon, Pedro Ruas, Auro Campani e Kenny Braga.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR nº 07/87.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando seja o PR nº 07/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Há ainda para ser votado o seguinte Requerimento: de autoria do Ver. Brochado da Rocha, de Voto de Pesar pelo falecimento de Ernesto Bernardi. Em votação.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Para encaminhar, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): V. Exa. Está com a palavra.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Voto de Pesar se dirige a um cidadão chamado Ernesto Bernardi que é membro da Direção do PCB e não encontrava-se nesta Casa o ilustre Ver. Lauro Hagemann, de tal sorte que tomei a liberdade de fazê-lo, mas quero deixar registrado nos Anais que em verdade apenas cumpri aquilo que determinaria uma conduta não estando o Vereador presente por ter viajado a Brasília. Este Vereador subscreveu aliado ao fato de ter privado muitas vezes com a pessoa pela qual hoje se requer Voto de Pesar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento ora encaminhado. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Passa-se ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra o Ver. Jorge Goularte, por transposição de tempo com o Ver. Flávio Coulon. V. Exa. tem 5 minutos.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esteve ontem, em Porto Alegre, o Ministro chorão, da Previdência Social, aquele que chora muito menos do que o povo, porque o povo chora muito mais por causa dos atos dele. Mas o Ministro veio a Porto Alegre e eu tenho que dizer que concordo com o que ele veio fazer aqui, que é transferir a responsabilidade do atendimento de saúde pública ao Estado e em conseqüência, por extensão, aos Municípios. E eu não quero ser repetitivo mas, vejam bem, agora o Governo federal transfere aos Estados e Municípios a responsabilidade integrada de realizarem o atendimento de saúde pública à população. Eu vou, mais uma vez, tentar fazer com que Porto Alegre tenha os seus Centros Integrados. Já estou marcando uma audiência com o Sr. Governador do Estado para levar ao Governador - apesar de vetado pelo Prefeito - o Projeto aprovado por esta Casa que cria os Centros Integrados nos Bairros Populares. Me parece que poderá, apesar de tudo, haver uma integração entre o Estado e Município para que, em sistema de mutirão com a comunidade, os clubes de serviço, comércio, indústria se construam esses Centros Integrados que visam dar mais segurança pública à população e dar mais saúde, comunicação, transporte, juntos, especialmente, à periferia e aos mais carentes. A questão da segurança nas grandes cidades e Municípios de todo o Brasil é algo que deve ser enfatizado, deve ser repisada, sempre, deve ser colocada porque não é possível que não possa o cidadão estar em uma situação em que ele sai de casa pela manhã e não sabe se retorna, pelo menos com vida. O que tem ocorrido é algo assustador, a pessoa vive traumatizada com a possibilidade de ser assaltada e mais do que isto, morta, como aconteceu com o Dr. Sérgio Schapoval.

Eu pergunto se nós tivéssemos no Centro de Porto Alegre pequenas guaritas de segurança pública para atender os quarteirões centrais, isto não seria válido para a segurança da população e para o turista que nos visita, que ali também poderia ter o mapa da Cidade, informações sobre o turismo, enfim, uma pequena guarita? Isto não seria demais, porque eu tenho certeza de que as empresas de Porto Alegre doariam, tranqüilamente, estas guaritas para serem colocadas como posto de atendimento comunitário à população, os PAC, postos de atendimento à comunidade, que eu tento há tantos anos implantar em Porto Alegre e vou continuar peleando para que chegue a bom termo.

O Sr. Nilton Comin: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. pode contar com este Vereador, nesta idéia que V. Exa. deve perseguir, porque o Comandante da Brigada disse, aqui presente, a todos os Vereadores desta Casa, que no Japão se faz isto. V. Exa. Até poderá obter recursos da iniciativa privada, das associações comunitárias que estão se prontificando a doar automóveis à polícia, combustível à polícia. Então V. Exa. tem um projeto meritório que infelizmente não foi bem compreendido e bem assimilado por S. Exa. o Prefeito desta Capital.

O SR. JORGE GOULARTE: Eu estive em contato há poucos dias com o Presidente do Sindicato dos Revendedores do Combustível, o jovem César Ramos, um jovem brilhante e ativo que é filho do ex-candidato a Senador, Mário Ramos, do PFL, exatamente solicitando de parte dos postos a área física para construir postos policiais que atenderiam a população do entorno do posto, o próprio posto e seriam segurança para os motoristas de táxis, na identificação dos passageiros no período noturno. Os empresários têm interesse em colaborar. Então, nós temos que criar projetos que não dêem despesas, porque se sabe que falta recursos. E quando fazemos isso recebemos um veto por ser contrário ao interesse público! É extremamente difícil legislar nesta Cidade com a incompreensão do Poder Executivo. Porém, volto a insistir: acho de extrema necessidade que se construam as guaritas nos quarteirões, nos centros integrados dos bairros e que se retorne aos antigos guardas de quarteirão para se dar um pouco mais de segurança à população de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu gostaria de apresentar à Mesa um Requerimento para que fosse dado parecer conjunto das Comissões para o Proc. nº 1718, PLL nº 67/87, de autoria deste Vereador, que autoriza uma pensão à viúva do falecido funcionário Ruy Jader de Carvalho e cujo documento já se encontra na Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Peço ao Sr. Secretário “Ad Hoc” que faça a verificação de “quorum” para votação.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Jorge Goularte): Não há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para a votação, concedemos a palavra ao Ver. Hermes Dutra em Explicação Pessoal.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador, diariamente, recebe comissões que vêm trazer as suas reivindicações. Algumas se encaminham e outras não, porque nada se pode fazer. Quero aproveitar este tempo para me solidarizar com uma reivindicação que recebi de um grupo, que está fazendo um trabalho com vistas à modificação do monstro gerado, que foi o anteprojeto da nossa futura Constituição. Refiro-me ao pessoal da Polícia Rodoviária Federal, que tem prestado serviços inestimáveis. É um poder civil - não é militar -, comandado por civis e que, no aspecto de fiscalização do trânsito, em estradas, de socorro às vitimas de acidentes, de organização do tráfego em momentos bons e ruins, a Polícia Rodoviária Federal, pode-se dizer com absoluta tranqüilidade tem cumprido com aquilo que se possa esperar de uma corporação. Pois, lamentavelmente, no texto da futura Constituição, se termina com a Polícia Rodoviária Federal e se incorpora às Polícias Militares Estaduais. Já, em várias vezes me manifestei, de forma veemente, à preservação das polícias militares, em particular à nossa Brigada Militar; agora, querer inchar as polícias militares agregando-se-lhes a atual Polícia Rodoviária Federal é prestar um desserviço ao trânsito, às estradas e às próprias polícias militares. Porque basta, visualmente, quem viaja, passar nos postos rodoviários e ver os guardas que estão ali. Temos guardas de vinte e cinco anos, tem guardas de cinqüenta anos.

Já imaginaram como vai ser esta forma de incorporação às polícias militares? A complicação que vai dar será muito pior do que foi a antiga incorporação da polícia de trânsito, que até hoje ainda temos problemas dentro da Brigada Militar. E na guarda-civil, como me lembra o Ver. Adão Eliseu.

Não sei como algumas sugestões saem das cabeças dos constituintes: extinguir a Polícia Rodoviária Federal é um desserviço, às estradas, ao tráfego, às famílias, aos motoristas, aos acidentados. Incorporá-las às Polícias Militares é criar um enorme problema para essas próprias polícias, com os problemas inerentes a uma fusão. Nós sabemos que as polícias militares e aí está o seu sucesso, diga-se de passagem, tem um regimento extremamente rígido de ascensão dentro dos seus quadros de promoção dos seus membros. Agora, que rolo vai dar, entrar um inspetor da polícia federal com cinqüenta anos de idade, por exemplo, na nossa Brigada Militar? Vai entrar como Sargento, vai ser Capitão? E o chefe da Polícia Rodoviária Federal, que é um civil, será Coronel da nossa Brigada Militar?

Tem muitas coisas, que infelizmente não dá para entender, não sei se o objetivo foi unificar, porque não sei se há em outros Estados, como o Rio Grande do Sul, uma companhia de policiamento rodoviário, que cuida das estradas estaduais, talvez fosse este o objetivo, mas, mesmo sendo esse o objetivo, não há justificativa, porque vão criar mais e mais problemas para quem usa as estradas e para a própria polícia militar.

Por isso, faço um apelo da tribuna, já encaminhei telegrama às lideranças do Congresso Nacional e, ao que sei, está se trabalhando em todo o País, para que mais esta besteira, no festival de besteiras que está sendo esta futura Constituição, não seja incluída no nosso texto constitucional e que se preserve a atual estrutura, vinculada ao DNER, quer dizer, vinculada ao poder civil a nossa polícia rodoviária federal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o Ver. Frederico Barbosa. Ausente. Com a palavra, a seguir, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O assunto que me traz à tribuna, nesta manhã, diz com as denúncias formuladas na reportagem do jornal Zero Hora do dia de ontem e de hoje, envolvendo a triste cena de venda de chaves e o aproveitamento das chamadas mini invasões e ocupações de apartamentos e residências nos conjuntos habitacionais da cidade de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Infelizmente, o que se tem observado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma insensibilidade total das autoridades governamentais do País, com relação ao problema habitacional em nosso País. Quero registrar, antes de mais nada, a oportunidade destas reportagens para trazer à discussão da responsabilidade por estas situações ilícitas e ilegais de vendas e transferências de chaves, por que isto ocorre? Evidentemente ninguém é ingênuo para admitir que as vendas de chaves ocorram em função e por culpa de um ou outro delinqüente, ou de explorador do povo, que se vale desta situação para a compra e venda de chaves. Absolutamente, as raízes do problema se encontram em situações, em fatos muito mais longínquos que se diz com a implantação, em 1964, do chamado Sistema Financeiro da Habitação, criado pela Lei nº 4.380, de 1964. A mesma Lei que criou o Banco Nacional de Habitação. Infelizmente, durante quase 20 anos, os recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os recursos dos trabalhadores brasileiros, os recursos oriundos da Caderneta de Poupança foram basicamente carreados para mansões luxuosas e para apartamentos duplex, sem haver uma correta e racional aplicação dos recursos governamentais que deveriam ser destinadas à área habitacional do País. Uma aplicação dos recursos financeiros indiscriminada. E, de outro lado, a falta de fiscalização do Governo Federal que liberava dezenas de milhões de cruzeiros, à época, para os investimentos mais escabrosos e o nosso Estado é testemunha disto. Há mais de 15 anos, iniciou-se, aqui no nosso Estado, a exemplo de outros Estados, o chamado financiamento da habitação popular em que liberavam milhares de cruzeiros para conjuntos habitacionais populares que a história mostrou, em curto prazo de tempo, que não resistiriam pouco mais de alguns anos. E muita gente boa, e muita gente que pousa de honesto, tem responsabilidade e “culpa no cartório” pelo caos social em que se transformou o problema habitacional em nosso País.

Não se pode compreender, agora, o problema habitacional e também esta crise de invasões sem se recuar há cerca de 5 anos atrás, quando, em 1982, o Governo Federal determinou um aumento na prestação do Sistema Financeiro de Habitação, na base de 264%. Foi ali, justamente, em 1982, que homens honrados, pais de família, apavorados, se dirigiam aos agentes financeiros, para entregarem as habitações, porque não tinham condições de continuar pagando. E os tecnocratas do regime o que disseram? Que não tinham condições de receber as casas, porque havia um contrato escrito. As pessoas apavoradas, porque não tinham condições de pagar a sua prestação, abandonaram os seus prédios, abandonaram as suas casas. Durante esses cinco anos, o que tem-se observado é o abandono das casas por homens honrados, que não tiveram condições de pagar as suas prestações. E esses prédios vazios são os que têm servido, durante todos esses anos, para que sejam comercializados, ilicitamente, nesse chamado jogo famigerado de venda de chaves. Os grandes culpados são o Governo Federal, pela sua total omissão em resolver, de um lado, essas situações e, de outro lado, pela sua omissão - tanto do Governo Federal quanto do Estadual - de vender ou liberar os imóveis imediatamente para as milhares de pessoas que se acham inscritas nas cooperativas habitacionais, para comprar imóveis. Por todas essas razões é que encontramos as raízes dessas invasões e a venda de chaves. E é isso que queremos denunciar daqui, que não se vá acusar um pobre diabo, que vende chaves e que se aproveita da miséria alheia, como responsável pelos fatos que estão ocorrendo atualmente. O grande responsável, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a omissão do Governo Federal, tanto da Velha quanto da Nova República; os grandes responsáveis são os agentes financeiros, que se omitem totalmente. Está faltando energia aos governantes, para darem uma solução ao problema habitacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho certeza de que, assim como fez com a Reforma Agrária, o Estado, o Governador Pedro Simon também resolverá esse problema das invasões. Mas não é esse o assunto que aqui me traz. O que me traz aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é me congratular com o Governo Pedro Simon, pois quando o deixaram governar, começou a governar a todo vapor. Trouxemos para Porto Alegre, ontem, uma experiência, que já funciona em outros doze Estados, que é o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, Raphael de Almeida Magalhães, no Palácio Piratini. Durante a solenidade, o Ministro assinou 11 convênios, beneficiando, também, os Hospitais São Pedro, Penitenciária e Colônia de Itapuã, no valor total de Cz$ 2 bilhões e 100 milhões. Porém, o convênio mais importante é o da descentralização da saúde, que possibilitará, segundo o Ministro, que a União auxilie os Estados a recuperarem seus sistemas e terem condições de melhorar os serviços públicos. O novo sistema deverá estar funcionando completamente até o dia 30 de novembro. A conseqüência imediata será a criação dos distritos sanitários. Estes distritos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serão territórios com uma população definida entre 30/40 mil pessoas e disporão de postos de saúde oficiais, dentro da região, para seu atendimento, tanto na área de prevenção, como de tratamento. E, se o atendimento for muito especializado, os usuários serão encaminhados aos hospitais credenciados para isto, como, por exemplo, em Porto Alegre, o Clínicas e o Conceição. Em relação ao Hospital de Clínicas, faremos dele o primeiro exemplo nacional de distritalização. Os recursos destinados aos distritos serão administrados pela Secretaria da Saúde e os funcionários terão os salários equiparados aos funcionários federais do setor. Vejam os benefícios desta prática que será implantada no Rio Grande do Sul. Será garantido que este avanço na assistência médica eliminará as distorções atuais, como a situação dos camponeses, que reclamam as cobranças ilegais feitas por médicos e hospitais do interior. Com o distrito, o responsável pelo serviço estará na cidade, bem perto, e a reclamação será melhor encaminhada. Trata-se, conforme puderam os Srs. Vereadores verificar, do marco histórico dos assuntos de saúde no Estado do Rio Grande do Sul. O Governo Pedro Simon, com o apoio da sociedade, havia se comprometido a municipalizar o atendimento médico, ou seja, levar atendimento médico às populações mais carentes; fazer a ligação efetiva e afetiva ente o sistema médico e os habitantes de uma determinada região, e agora registramos, com muito prazer e muita alegria, a concretização desse acordo. Estamos mostrando, finalmente, ao Rio Grande do Sul que, com condições psicológicas, com condições objetivas de podermos pensar em trabalho, em planejamento, nós daremos ao Rio Grande do Sul uma resposta adequada àquela consagração que ele nos prestou nas urnas ao final do ano passado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Ver. Antonio Hohlfeldt. Ausente. Vereador Adão Eliseu.

O SR. ADÃO ELISEU: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Há pouco tivemos o Vereador Flávio Coulon, nesta tribuna, elogiando o Governo do Estado com suas atitudes, muito natural! Mas é muito natural também, Srs. Vereadores, que eu venha a esta tribuna alertar o Governador, alertar as lideranças do PMDB para um fato que está na iminência de se constituir num grande acontecimento negativo para o Governo do Estado. Hoje a gente fala em violência, em criminalidade, em coibir a criminalidade, mas não se toma uma providência fundamental entre outras. A primeira seria fazer uma revolução no País, com redistribuição da renda mais eqüitativa, porque a causa da criminalidade é social. Mas há um problema que o Governador pode dar atenção. Há poucos dias o Comandante da Brigada Militar conseguiu coibir e fazer com que a Brigada Militar, os Cabos e Soldados, não entrassem em greve, o que seria um fato inusitado na história dos 150 anos de existência da Brigada Militar. Polícia Militar não pode fazer greve, mas acontece que o funcionário público também não pode e faz. Houve um caso na Bahia em que a Polícia Militar entrou em greve.

A Brigada Militar no dia 20 teria entrado em greve se o seu Comandante não tivesse prometido, a partir de uma promessa feita nos gabinetes do Palácio Piratini, pelo Governador do Estado e pelo Secretário da Fazenda, de que os Cabos, Soldados e Sargentos da Brigada Militar, dentro de um pequeno espaço de tempo, teriam seus vencimentos aumentados de tal forma que a Brigada Militar pudesse continuar com a escolha qualificada que está tendo por ocasião do ingresso civil na Corporação. Os Senhores sabem que os vencimentos dos Soldados da Primeira Classe, de 4.500 cruzados, não possibilita constituir uma família. Como eles são profissionais, porque fazem da Brigada Militar sua profissão, mas poderiam, se ganhassem um pouco mais, prestar um serviço muito melhor, muito mais adequado ao momento histórico que estamos vivendo, e poderiam criar sua família e viver num ambiente muito melhor, e não aquele da periferia de nossa Cidade. Nada temos contra os vileiros, mas sabemos que o homem é produto do meio, se é produto do meio, o Soldado que vai cuidar dos interesses da comunidade, do bem-estar, do patrimônio particular, do patrimônio público da sociedade, merece ganhar um pouco mais para viver melhor e ser fruto de um ambiente um pouco mais adequado para os momentos em que estamos vivendo.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Somo-me a V. Exa. No pronunciamento no que tange aos vencimentos dos Soldados da Brigada Militar, das praças da Brigada especialmente, porque é um pessoal que tem um trabalho estafante, desgastante, de alta periculosidade que a população não se dá conta do que esta gente faz para manter um pouco de segurança para o cidadão do Rio Grande e de Porto Alegre. Parece-me que não adianta o Governo mandar - não precisa ser muito inteligente para saber disso - centenas de automóveis se não tem gasolina para um automóvel. Que dê condições de vida ao policial para que ele tenha uma vida digna, possa prestar um serviço melhor e que dê a mínimas condições de funcionamento de cada posto policial, de cada unidade, e não mandar 700 automóveis que serão mais 700 viaturas paradas, porque não tem gasolina. Alguém tem que fazer alguma coisa para a segurança do cidadão brasileiro, gaúcho e porto-alegrense. Obrigado.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de me somar às suas preocupações e dizer que realmente a informação que tenho é que a prioridade número um do Governo Pedro Simon, no momento, é arranjar uma forma de remunerar condignamente a Brigada Militar. É uma necessidade prioritária. Agradeço o alerta de V. Exa. porque ajuda que a pressão aumente. Obrigado.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cumprimento V. Exa., Ver. Adão Eliseu, pelo pronunciamento, pela oportunidade desse apelo e fico muito contente com a informação do Líder do PMDB nesta Casa de que a prioridade nº 1 do Governo Pedro Simon é justamente atender ao apelo que foi feito por V. Exa. nesta tribuna. Muito obrigado.

O SR. ADÃO ELISEU: Agradeço a V. Exa. pelo aparte.

Para concluir, Sra. Presidente, quero dizer que não tenho delegação para questionar junto ao Governo do Estado no sentido da busca de melhorias de vencimentos para o pessoal da Brigada Militar, mas quero lembrar o posicionamento da Polícia Civil nesses momentos difíceis pelos quais o nosso País está passando, nessa transição que não acaba nunca. Quando há um problema nós sempre levantamos o fato de estarmos em transição e nunca chegamos à democracia desejada, e solicitar a V. Exa., Ver. Flávio Coulon, que quando for ao Governador do Estado leve a nossa esperança, leve as nossas inquietações no sentido de que a segurança pública do Estado - Polícia Militar e Polícia Civil, porque o policial civil ganha tão mal quanto um PM da Brigada Militar -, nesses momentos em que está sendo mais solicitada do que nunca, precisa ser lembrada.

Ontem, à noite, estive na Polícia Civil resolvendo um problema de alguns companheiros que estavam meio atrapalhados e, conversando com policiais civis e brigadianos, eles me disseram que ultimamente não têm tido nem chance de participar de aniversário de filho, esposa ou parente, porque vivem trabalhando. Nós sabemos o que é isso. E é neste momento que solicitamos, desta modesta tribuna, ao Governador Pedro Simon, que apure as suas providências no sentido de encaminhar à Assembléia Legislativa aquilo que prometeu e não fez ainda, que é o Projeto de Lei que aumenta os vencimentos de Cabos, Soldados e Sargentos da Brigada Militar e Escrivães e Inspetores da Polícia Civil. Fica aqui, Sr. Líder do PMDB, a nossa solicitação, o nosso apelo e o apelo direto ao Governador do Estado: está na hora, a população civil está a exigir porque ela mesma está contribuindo, está doando viaturas, está doando combustível porque ela quer segurança, precisa trabalhar com segurança e tranqüilidade para poder produzir e construir um país melhor para nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Liderança com o PDT. Com a palavra o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós temos observado - e já me referi a este assunto na tribuna - a intensa movimentação que há, neste momento, e aí chamo a atenção especial dos Vereadores da minha Bancada, Ver. Adão Eliseu, Ver. Ennio Terra, com relação à sucessão no comando do Diretório Regional do PDT em convenção a ser realizada, agora, no próximo mês de outubro. Existem várias propostas que deverão ser estudadas e analisadas pelos militantes do PDT com relação a esta sucessão. Mas eu chamo a atenção de V. Exas. no sentido de que algumas propostas precisam ser examinadas com muito cuidado e, acima de tudo, com muita atenção, porque representam uma verdadeira inovação em termos partidários no Rio Grande do Sul, que possibilitam ao PDT ser, na prática, aquele partido com o qual sonhamos e pelo qual lutamos desde a sua formação até os dias de hoje, um partido de essência e verdade socialista. Uma destas propostas, Srs. Vereadores, é a da eleição direta para a escolha do novo diretório regional. Esta eleição direta se daria, na prática, com o voto de todos os filiados ao PDT e não apenas os delegados do diretório e zonais. Quando todos os filiados puderem eleger a sua nova direção partidária, o novo diretório regional, para este, posteriormente eleger a sua executiva e o seu Presidente, nós teremos dado um avanço, um passo muito grande em direção àquilo que se espera levar à discussão partidária, à discussão doutrinária, à discussão ideológica, efetivamente, às bases partidárias.

Não sei, ainda, de outros partidos que se encaminham nesta nova direção, porém no PDT já surgiu esta proposta que tem que ser necessariamente levada adiante. De outro lado, chamo atenção para a importância da disputa para este diretório regional. Não há mais lugar, nos dias de hoje, para simples chapas de consenso que, na verdade, não representam o consenso em termos partidários e eliminam a possibilidade da luta interna que faz crescer o partido e levar à sua discussão a sua base. Levar a discussão doutrinária e ideológica à base do Partido. E dentre estas correntes que pensam que a disputa hoje é necessária dentro do PDT, pelo comando do Diretório Regional, e que pensam que eleições diretas, votando todos os filiados para a escolha de seus dirigentes, é o caminho, existem grupos se articulando e um especial que já é denominado de “Unidade Socialista” que pensam, efetivamente, em disputar este diretório regional com base e com aglutinação dos segmentos mais à esquerda e mais progressistas do PDT, formando uma chapa e disputando o comando deste Partido e fazendo dele, de uma vez por todas, o Partido socialista em essência deste Rio Grande. Esta variação tem uma importância muito grande para o nosso Estado e não se pode, aqui, fazer uma avaliação que tenha uma conotação e uma abrangência nacional na medida em que não conhecemos a realidade de todos os Estados deste País continente. Agora, no Rio Grande do Sul, a alternativa socialista que se cria, com a aglutinação destes segmentos mais progressistas para formar uma chapa e disputar os diretórios regionais, é hoje, na prática, a grande possibilidade que tem o PDT de crescer, de se aprimorar ideologicamente, se aprimorar doutrinariamente, e conta já com o nosso apoio, com a nossa luta e com o nosso empenho. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PMDB, Ver. Nilton Comin, que tem 5 minutos.

O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Está de parabéns o PDT, através do nobre Ver. Pedro Ruas, em fazer as colocações que fez, porque seria uma incoerência o PDT pregar eleições diretas e fazer o contrário em Porto Alegre. Está de parabéns o Ver. Pedro Ruas e a ala progressista do PDT. Assim como ela existe no PDT, existe no meu Partido e existe em todos os partidos. O que realmente necessitamos é alinhar a ala dos progressistas de todos os partidos contra o conservadorismo empedernido que não aceita neste País, que em todos os partidos existe, inclusive no meu.

Ontem, o Governo Pedro Simon começou a dar os primeiros passos, disse há pouco o meu Líder, através dos convênios como a reforma sanitária. É da minha área, foi um grande passo, porque os Municípios que têm 40/50 mil habitantes - e eu tenho um exemplo a colocar nesta Casa - terão os seus distritos sanitários, que serão um convênio entre a União, o Estado e o Município. Como será? Digamos que se unem 5 Municípios e o primeiro exemplo é de Ronda Alta, Sarandi, Horizontina. Para essas populações onde não há um hospital, haverá um hospital básico para atendimento e o PT, a CUT, que reclamam que os sindicatos rurais que não têm assistência médica, agora terão assistência médica. Eu participei de um debate, no Clube dos Inapiários, em que tinha um grupo da CUT que agora também não quer mais os distritos sanitários. Eu estava falando, agora, com o Ver. Antonio Hohlfeldt que me informou que esta é uma ala impensada, é uma ala que sofre as distorções que todos os partidos possuem.

Então, o Governador Pedro Simon está começando a dar os seus primeiros passos, porque quando ele não dá nós também criticamos. Me parece que agora a saúde pública do Rio Grande do Sul terá que administrar bem os distritos sanitários, porque cada distrito vai ter as suas características; zona rural é uma característica, zona urbana é outra e eu vou lutar para que Porto Alegre, a nossa Cidade, dê ao nosso Prefeito aquilo que ele precisa, porque no momento em que o Prefeito sancionou um Projeto deste Vereador eu entrei em contato com os Secretários da Saúde, do Município e do Estado e fiquei muito satisfeito em saber que o Município já está participando com Canoas, no problema da zoonose. As verbas serão repassadas através das Ações Integradas de Saúde, que é mais ou menos aquilo que quer o Ver. Jorge Goularte em seu Projeto. Então, essas idéias legítimas têm que ser combatidas, lutadas e tem que sair sangue.

Esse País tem, acima dos partidos políticos, pessoas de grande gabarito. Mas, acima deles, existe um sistema econômico empedernido. Agora, meu Partido, através do Min. Bresser Pereira, que não sei de que partido é, mas pertence às classes econômicas, para que a demanda não aumente, o que seria ótimo à população, ele aumenta o juro. Mas isso é inconcebível, pois uma pessoa que precisa de gêneros alimentícios ficará impossibilitada. E acontecerá que, aumentando o juro, os pequenos empresários não poderão aumentar os juros para investir. Então, essas medidas são do PMDB? São, porque ele é do governo, mas não pertencem à ala progressista peemedebista. A Frente Liberal, o PL, o PDS têm ótimos políticos. Têm programas ótimos. O PDS também os têm. Ocorre que o PDS sofre o grande desgaste que sofre hoje, porque foi conivente com o regime militar. Aqueles que não foram coniventes foram afastados. Agora, em política, ninguém é melhor que ninguém. Vejam o que fez o grande líder Leonel Brizola: acordo com a extrema direita para governar o Rio Grande do Sul - o PRP. Por quê? Porque sentiu que, politicamente, era a única maneira que tinha para obter a sua vitória.

Por que luta o político? Pelo poder e quando não é político, também luta pelo poder. Seja ele poder econômico, político e social. Nós, no caso, somos políticos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, mais uma vez, volto a falar sobre a segurança da população, mais especificamente sobre o fato ocorrido com o Dr. Renato Zanetti. Ele é um médico ginecologista, pai de quatro filhos, casado, um homem voltado para a sua profissão, e que se viu forçado a tomar uma atitude em defesa da própria vida, o que não desejava, tendo que eliminar um assaltante e fazer com que outro fugisse para salvar a sua própria vida.

A que ponto chegou a população, de ter que ela por si mesma se defender para ter um pouco de segurança, tem que se armar para se defender assim como aos seus bens e à sua família. Sem falar nas indústrias que temos dos invasores, urbanos e rurais, que usurpam ou tentam usurpar o que é sagrado para o ser humano desde os tempos bíblicos, que é a propriedade, quando o homem sempre defendeu o que é seu, como defendeu a sua própria vida. Pois existem os demagogos, os insensatos que procuram progredir no bem alheio, no que é dos outros, não no que lhe pertence.

Volto a dizer que isto é dirigido, é orquestrado por incompetentes, demagogos da pior espécie. Repito o que já disse desta tribuna: se eu tiver, para me eleger, que tomar atitudes como esta, eu não me elejo. E daí, vou morrer porque não me elegi?

Agora, ter que tomar atitudes como as de insuflar as pessoas como continuam a fazer a indústria das invasões, para a venda de chaves de apartamentos que não lhes pertence, e a invasão de terras produtivas, porque o PL defende uma reforma agrária séria, e não uma reforma agrária de dar terras para vagabundos, preguiçosos da pior espécie, que não vão plantar coisa nenhuma, como se sabe, são sempre os mesmos.

Não sei se os Vereadores já se deram conta de que, há anos, as mesmas caras é que querem terra. Ainda não conseguiram? Quer dizer, as lideranças ainda não conseguiram? E continuam os mesmos a insuflar pessoas desavisadas para invadir o bem alheio. Então, num momento como este, em que existe uma demagoga nojenta, esta política, entre aspas, infinitamente pequena, rasteira, é de se lamentar que um médico desta estirpe tenha tomado atitude para se defender. Ele tem a minha solidariedade incondicional, porque não vão faltar os famosos defensores dos direitos dos desumanos, que só defendem os criminosos. Existe, me parece, uma gama de pessoas que só quer defender a quem mata e quem rouba, como se os policiais não fossem humanos, como se a população não fosse humana. Então, quando o médico tem que tomar a atitude para se defender é capaz ainda que apareça alguém para ser contra ele, que teve que matar um assaltante ao invés de morrer. O certo é o médico morrer, matou o coitado do assaltante que merecia viver. E o médico não merecia? Então, essas demagogias nojentas... É contra isto que me coloco e é por isso que estou no PL que é contra esse tipo de coisa: invasão programada por políticos rasteiros, infinitamente pequenos, oportunistas da pior espécie que só sabem conviver demagogicamente e insuflando a população carente que vive nos cinturões de miséria junto às grandes cidades.

Por isso é que nós temos que mais uma vez lutar para que haja maior segurança à população para que uma pessoa não tenha que, por si mesma, se defender, ter que matar um ser humano, o que não gostaria de fazê-lo, para salvar a sua própria vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Com a palavra, o Ver. Aranha Filho.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo o tempo de Liderança do meu Partido para fazer um registro, que julgo extremamente necessário, referente ao dia 15 próximo, ao dia de amanhã, quando será realizado em todo o território nacional, com início às 9 horas da manhã.

Pretende-se, no Rio Grande do Sul, atingir 95% das crianças de zero a cinco anos. Faço este registro, porque entendo ser extremamente necessário ocupar o espaço jornalístico desta Câmara, fazendo um apelo ao Gabinete de Imprensa da Câmara Municipal de Vereadores para este fato. Quero dizer, também, que ostento com muito orgulho o distintivo que uso na minha lapela do Rotary Internacional que está proporcionando com o valor de seis milhões de dólares a vacinação em todo o nosso País. Há um mês atrás, o Rotary Internacional, por intermédio de suas lideranças, assinaram um convênio com o Sr. Presidente da república, para que estas doenças que afetam a infância sejam completamente erradicadas do nosso País, como a Poliomielite.

Num programa de cinco anos, o Rotary Internacional irá investir 125 milhões de dólares para erradicar a poliomielite, em mais de oitenta e cinco países. Cento e vinte e cinco milhões aplicados no Brasil. De forma que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo tribuna em tempo de Liderança do Partido da Frente Liberal, para solicitar que a Casa e o Gabinete de Imprensa permitam a ampla divulgação deste fato, fazendo com que a população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul chegue até os postos de vacinação levando seus filhos, para que, numa corrente, consigamos atingir aquele índice proposto pelo Governo do Estado, pela Secretaria da Saúde, de atingir 95% das crianças de zero a cinco anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h 50min.)

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